“A existência de interpretações diversas sobre a natureza obrigatória ou facultativa do procedimento legal de reconhecimento de pessoas evidencia a relevância jurídica da discussão. O potencial reforço às marcas de seletividade e de racismo estrutural dessa questão sobre o sistema de justiça criminal, por sua vez, designa a relevância social e política do tema. Cuida-se, pois, de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos”, afirmou.
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