Pé-de-meia: TCU negocia prazo para inclusão no Orçamento – 11/02/2025 – Mercado

Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) negociam a fixação de um prazo de transição para obrigar o governo a incluir no Orçamento de 2025 os recursos do programa Pé-de-Meia, que paga bolsas para incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio.

A verba do programa foi bloqueada pelo tribunal, que entendeu que os pagamentos estavam sendo operados fora do Orçamento. O total afetado foi de R$ 6 bilhões.

Se a proposta em discussão no TCU avançar, o governo terá que corrigir a forma de financiamento para incluir a verba do programa na lei orçamentária deste ano. De acordo com ministros do tribunal ouvidos pela Folha, essa tendência ganhou força para o julgamento marcado para a quarta-feira (12).

Nesse caso, o governo seria obrigado a cortar outras despesas para permitir o pagamento do benefício e seguir dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.

Uma eventual decisão nesse sentido envolveria o envio de um projeto ao Congresso para incluir a verba do Pé-de-Meia no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado.

Até que o Congresso aprovasse a nova lei, a proposta do TCU permitiria ao governo pagar o benefício aos estudantes com recursos provenientes do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) e do FGO (Fundo Garantidor de Operações) transferidos ao Fipem (fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia).

O prazo em discussão é de 60 a 90 dias. O objetivo desse período de transição seria evitar que os estudantes ficassem sem o pagamento da bolsa.

O governo ainda insiste na legalidade de usar os recursos dos fundos para financiar o programa durante todo o ano de 2025 e incluir o valor no Orçamento apenas em 2026. Alguns ministros do TCU acreditam que o plenário do tribunal ainda pode ser convencido dessa tese até o julgamento.

Integrantes do governo afirmam que a legislação aprovada pelo Congresso após a criação do Pé-de-Meia permitiu a transferência de dinheiro do Fgeduc e do FGO para o pagamento do benefício.

A visão dos ministros do TCU que participam das negociações, no entanto, é que a lei exime o governo de crime de responsabilidade com o que já foi pago até agora, mas não é suficiente para autorizar a continuidade do modelo.

O próprio governo admite, em conversas reservadas, que o tema é delicado e que, politicamente, a negociação de uma solução de transição poderá ser o único caminho.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi ao TCU nesta segunda (10), a convite do relator do processo no tribunal, Augusto Nardes. “Nós estamos procurando atender à área técnica do tribunal, mas ao mesmo tempo garantir a continuidade do programa, que hoje atende 4 milhões de estudantes”, disse Haddad.

O ministro afirmou que levou ao relator o quadro do Orçamento de 2025 e o que está previsto para 2026. Ele apontou que deseja “acertar o passo com o tribunal”, mas também garantir “a legalidade do programa”.

Haddad disse que a lei que permitiu o financiamento do programa foi aprovada com o apoio de todos os partidos políticos. “Não teve divisão de base e oposição. Todos os partidos reconhecem o programa e querem que esse programa tenha continuidade”.

Nardes também conversou com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). “Estamos buscando uma alternativa”, afirmou. Segundo o ministro do TCU, o governo insiste em incluir os recursos no Orçamento apenas em 2026.

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu, no último dia 21, pedindo a suspensão imediata da decisão que determinou o bloqueio da verba. No recurso, o governo argumentou que não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos e que a suspensão poderá inviabilizar a continuidade do programa.

A AGU pediu que os efeitos da medida ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano para o cumprimento da decisão, sem prejuízo da continuidade do programa.